Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ICMS - Recurso contra a decisão que deixou de analisar matéria relativa aos juros e à multa, tendo em vista que já foram objeto de ação anulatória anteriormente ajuizada - Preclusão da matéria - Impossibilidade de reanálise - Inteligência do CPC, art. 505 - Decisão mantida - Recurso desprovido
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