Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência - Despacho que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita - Alegação de incapacidade financeira que não foi minimamente comprovada - Documentos existentes nos autos que invalidam as afirmações da agravante, demonstrando que sua capacidade é bem diversa daquela que a norma legal que regulamenta a matéria visa proteger, o que não torna razoável a concessão do benefício - Hipossuficiência não comprovada.

Nega provimento