Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Não verificada - Lapso decorrido em razão de frustradas tentativas de localização de bens que não implica inércia quanto à movimentação do feito - A nova regra preconizada no CPC, art. 921, § 4º, (Lei 14.195/2021) , irradia seus efeitos só para o futuro, sendo vedada a sua retroação para atingir fatos pretéritos, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica - Inexistência dos requisitos estabelecidos no IAC no REsp. Acórdão/STJ, julgado em 27.06.2018. PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - Entendimento desta C. Câmara no sentido da impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente, aplicações financeiras e congêneres, até o limite de 40 salários-mínimos, por interpretação extensiva dos termos do, X, do CPC, art. 833, em razão do reconhecimento do caráter alimentar, à luz da interpretação sedimentada pelo C. STJ - Relativização somente autorizada em situações de fraude ou abuso de direito, o que não se verifica, no caso DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)