Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Autor que foi impedido de despachar mala contendo vinhos. Perdimento em definitivo da mala e das bebidas. Sítio eletrônico da companhia aérea que indica que as bebidas com teor alcoólico de 24% ou inferior não estão sujeitas a restrições. Devida a reparação pelos danos materiais suportados pelo autor, no valor de R$ 4.283,43, referente aos vinhos e à mala. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Descabida a indenização pretendida, pois esta não se justifica quando fundada em descumprimento contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)