Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DOS REGISTROS RELATIVOS AO CONTRATO DE TRABALHO JUNTO AO CAGED. CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA.

A alegação de ofensa ao art. 114 da CF, sem a respectiva indicação do, ou parágrafo que a parte entende violado, não enseja o conhecimento do recurso de revista, por não atender ao disposto no art. 896, «c, da CLT e na Súmula 221/TST. Por fim, os arestos colacionados desservem à comprovação de dissenso pretoriano, ou por serem oriundos de Turmas desta Corte, o que desatende ao disposto no art. 896, «a, da CLT, ou por não indicarem a fonte oficial de publicação, nem o repositório autorizado de jurisprudência de onde foram extraídos. Incidência da Súmula 337, I, «a, do TST. Agravo interno conhecido e não provido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DA CHAMADA «DECISÃO SURPRESA. EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO ÀS PARTES QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES. 4. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. CUMPRIMENTO ALÉM DOS 30 DIAS. LEI 12.506/2011. DIREITO EXCLUSIVO DO TRABALHADOR. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)