Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da Defesa. Posse de drogas para uso pessoal e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Reconhecimento, na r. sentença, de que a droga apreendida se destinava ao uso pessoal. Aplicação do entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no Julgamento do Recurso Extraordinário 635.639, com a edição do Tema 506, de repercussão geral, considerando atípica a posse de pequena quantidade de maconha para consumo pessoal. Absolvição pela atipicidade da conduta decretada. Autoria e materialidade do delito de posse irregular de arma de fogo demonstradas. Crime de perigo abstrato. Conduta típica ainda que a arma esteja desmuniciada. Condenação mantida. Dosimetria. Pena do delito de posse irregular de arma de fogo estabelecida no mínimo legal. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.