Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 273.6999.6890.9795

1 - TJSP -

Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Contribuição de condomínio - Penhora de numerário existente em conta corrente - Possibilidade - Inexistência de prova de que os valores se destinam à subsistência da devedora ou sejam provenientes do seu benefício previdenciário - Agravo não provido... ()

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