Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO -

Lei Complementar 709/1993, art. 104, III - CDA 1.002.690.110 - Rejeição da exceção de pré-executividade, oposta sob a arguição de ilegitimidade ativa da Fazenda Pública para a cobrança do débito - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do RE 1.003.433-Tema de Repercussão Geral 642, do E. STF, que versa sobre a legitimidade do Município prejudicado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal - Inaplicabilidade do Tema ao caso concreto - Sanção pecuniária (multa) imposta ao prefeito - Acórdão mantido - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Retratação não acolhida.... (Continua)