Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO. RMC.

Ação declaratória e indenizatória. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia que se afigura inócua, dadas as peculiaridades do caso, para a apuração da validade do negócio jurídico, bastando a análise da prova documental anexada aos autos e o cotejo das alegações das partes, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, para tanto. Consideração de que a prova contida nos autos revela que o autor recebeu, desbloqueou e utilizou o plástico para compras no comércio, por vários anos, efetuando, inclusive, o pagamento de faturas no período. Hipótese em que anuiu o autor, com sua conduta, ao contrato, que se convalidou neste aspecto (utilização do cartão de crédito em sua função convencional). Exigibilidade do débito evidenciada, determinada a suspensão dos descontos em folha de pagamento, à falta de prova de autorização válida para tanto. Danos morais não configurados. Imposição ao autor de sanção por litigância de má-fé. Consideração, porém, de que não estão reunidos no caso os pressupostos exigíveis à configuração da litigância de má-fé. Sanção revogada. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, Recurso provido, em parte. ... (Continua)