Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. ATO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Insurgência contra decisão que rejeitou a arguição de nulidade de citação. Validade da citação. Carta entregue no endereço da sede da empresa, registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, devidamente recebida por pessoa identificada no AR. CPC, art. 248, § 2º. Decisão mantida. ... ()
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