Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo majorado com restrição de liberdade a vítima (art. 157, §2º, V, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, com reconhecimento seguro, corroboradas por testemunhas. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Impossibilidade de resistência comprovada. Condenação imperiosa. Princípio da insignificância. Ausência de previsão legal. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Regime inicial fechado único possível. Inaplicabilidade de detração penal. Gratuidade de Justiça. Deferimento. Apelo ministerial provido e apelo defensivo parcialmente provido, apenas para a questão da gratuidade judiciária