Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. PROFESSORA APOSENTADA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE PARIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se, na origem, de ação ordinária na qual pretende a parte autora, professora aposentada, a implementação do piso nacional do magistério. Necessidade de verificação das regras da aposentadoria, notadamente sobre a existência de paridade, por força da Lei 11.738/08, art. 2º, § 5º. Questão veiculada pela Fazenda Pública na contestação e nas razões recursais, sobre a qual não foi determinada a produção de prova e não houve pronunciamento judicial. Além de recair sobre as partes o ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, é dever também do magistrado determinar a produção das provas indispensáveis ao julgamento do mérito. Inteligência do CPC, art. 370. Questão que não pode ser examinada em grau recursal, sob pena de supressão de instância. Precedente desta Corte. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)