Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Abalroamento frontal e lateral - Indenização por dano material. Decretação de revelia. Sentença de procedência. Recurso visando a nulidade do processo de conhecimento, sob fundamento de citação inválida. AR’s recebidos por terceiro. Possibilidade.  Os avisos de recebimento juntados às fls. 133/134 demonstram que não foram os apelantes que receberam a citação. Ademais, os documentos juntados às fls. 176/179 comprovam que os recorrentes não mais residiam no endereço fornecido nos autos. Nesse contexto, conclui-se que não tiveram ciência inequívoca da demanda contra eles ajuizada, sendo imperativo o reconhecimento do vício de citação. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à Vara de origem. Recurso provido... (Continua)