Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO APÓS PERDA DO VÍNCULO COM O TITULAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, «CAPUT, DO CPC. BENEFICIÁRIO QUE SE ENCONTRA SOB TRATAMENTO MÉDICO. VEDADO O CANCELAMENTO DO PLANO NESSA CIRCUNSTÂNCIA. OBSERVÂNCIA AO TEMA 1082 DO STJ. RECURSO PROVIDO