Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Erro material na súmula do V. Acórdão pois constou que o recurso interposto foi desprovido, enquanto seu inteiro teor foi de provimento - Alegação de omissão, no mérito, por não levar em conta recentes julgados em sentido contrário ao V. Acórdão - Embargos acolhidos em parte apenas para corrigir o erro material existente na súmula, sem alteração no resultado do julgamento