Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 273.8793.2351.4517

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PROVIMENTO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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