Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bancário. Ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais (Cartão RMC).

Concessão de efeito suspensivo. Descabimento. Hipótese de concessão de tutela provisória art. 1.012, § 1º, V, do CPC). Não se mostra razoável a continuação de descontos com base em contrato declarado inexistente. Reconhecimento de prescrição. Descabimento. Prazo prescricional que se inicia na data do último desconto indevido. Sentença de procedência. Irresignação do demandado. Instituição financeira que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a autenticidade de assinatura impugnada pelo consumidor (inteligência do Tema 1.061 do STJ). Inexistência de relação jurídica bem declarada pelo Juízo a quo. Devida a restituição dos valores indevidamente descontados. Indevida a pleiteada compensação de valores posto que não logrou o banco apelante de comprovar a contento os supostos saques, bem como sua efetiva realização pela apelada. Afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Longevidade dos descontos que é incompatível com a alegação de transtorno excepcional. Reconhecida sucumbência recíproca, condenando-se as partes ao pagamento proporcional das verbas de sucumbência. Apelo parcialmente provido