Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Depósito efetuado antes de iniciado o cumprimento de sentença, sem cumprimento do disposto no CPC, art. 526 - Primeiro depósito aleatório que não caracteriza pagamento - Caução que não tem caráter de pagamento voluntário do débito - Ausência de justificativa para a isenção do devedor dos consectários da sua mora - Aplicabilidade do termo inicial da contagem dos juros e da correção monetária, conforme estabelecido na sentença e/ou no acórdão - Possível a dedução do montante depositado como caução quando do efetivo levantamento de valores - Tema Repetitivo 677 do C. STJ - Decisão reformada - Recurso provido