Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Direito de vizinhança. Demandante que reclama danos constatados no muro de sua residência, atribuindo a culpa no tocante à vizinha pela indevida utilização. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da requerida, que insiste na preliminar de decadência, pugnando no mérito propriamente dito pela total improcedência da Ação. EXAME: preliminar de decadência já examinada no Agravo de Instrumento 2004237-43.2023.8.26.0000, em Acórdão que já transitou em julgado. Matéria já alcançada pela preclusão. Danos no imóvel da autora que são incontroversos. Prova dos autos, formada por documentos, perícia e fotografias, reveladora da culpa da demandada por esses danos. Laudo pericial elaborado por «Expert de confiança do Juízo de origem, fundamentado em elementos seguros de convicção, que deve prevalecer. Obrigação de fazer consistente na construção de um novo muro no imóvel da requerida, de forma independente ao muro da requerente, no prazo de sessenta (60) dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a incidência a R$ 15.000,00, bem determinada. Honorários sucumbenciais, já arbitrados no percentual máximo previsto (20%) no art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)