Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato bancário - Financiamento de veículo. Tarifa bancária de registro de contrato, de avaliação e seguro. Nova orientação, baseada no julgamento dos Recursos Especiais 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, processados nos termos do CPC, art. 1.040. Tarifas de avaliação de bem e de registro do contrato. Admissibilidade da cobrança, conforme o entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ, desde que comprovada a prestação do serviço. Ausência de provas de que o serviço de avaliação tenha sido efetivamente prestado. - Seguro proteção financeira - Contratação sem possibilidade de escolha da seguradora pelo consumidor, sendo «venda casada". Recurso parcialmente provido.