Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Determinação de complementação das custas de preparo nos termos do art. 1.007º, §4º da CPC/2015 - Agravante almejando, por meio do recurso de apelação, reforma da r. sentença - Preparo que deve ser efetuado à luz do disposto no art. 4º, §2º da Lei Estadual 11.608/2003 - Base de cálculo correspondente ao valor da condenação - Inaplicabilidade da Lei 11.608/2003, art. 4º, II - Deserção do apelo que deveria, a rigor, ser reconhecida de imediato, ante a ausência de efeito suspensivo do agravo interno - Mantença da determinação de complementação das custas de preparo em dobro, como forma de viabilizar o acesso à instância recursal - Recurso desprovido, com determinaçã