Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Recurso contra r. decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (TEM) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Flexibilização da regra de impenhorabilidade do salário e de benefícios previdenciários - Precedente do C. STJ - Cabimento da expedição de ofício para que sobrevenham informações acerca de eventual existência de remuneração mensal dos executados - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)