Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste por faixa etária aos 60 anos. Data do início dos benefícios e data da assinatura. Interpretação mais favorável ao consumidor. Necessário fixar o marco inicial da vigência do contrato, para fins de se definir a regra a ser aplicada quanto ao reajuste por faixa etária, dentro dos parâmetros fixados pelo c. STJ (Temas 952 e 1016). A assinatura deu-se em 12 dezembro de 2003, com expressa menção quanto à data de «início dos benefícios (1º de janeiro de 2004). Portanto, para fins de efeitos jurídicos produzidos pela avença, e em observância ao princípio da interpretação mais favorável ao consumidor, considera-se 1º de janeiro de 2004 como a data na qual firmado o contrato. A controvérsia limita-se à análise da legalidade do reajuste por faixa etária aos 60 anos. Trata-se de contrato novo, vigente desde 1º de janeiro de 2004, exata data em que entraram em vigor o Estatuto do Idoso e a RN 63/2003. O último reajuste possível é aquele relativo à faixa dos 59 anos, a afastar a seleção adversa. A partir dos 60 anos, é ilegal o reajuste por faixa etária, nos contratos novos, celebrados após a entrada em vigor do Estatuto e da RN 63/2003. Recurso da ré desprovido. Honorários majorados... (Continua)