Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COISA COMUM -

Extinção de condomínio - Impossibilidade de divisão cômoda - Oposição à venda do imóvel de forma amigável - Alienação judicial - Cabimento - Indenização - Bem imóvel utilizado exclusivamente por um dos condôminos - Direito do outro condômino ao recebimento de alugueres na proporção da parte ideal, pela não fruição do bem - Débito derivado do vínculo da copropriedade - Dever da ré de indenizar o autor pela utilização exclusiva do bem, enquanto esta se perdurar - Valores a serem apurados por perícia judicial, em liquidação de sentença, que melhor determinará o valor de mercado do imóvel - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)