Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Novo julgamento a fim de suprir contradição reconhecida pelo STJ. Cabimento. Existência de omissão quanto às teses suscitadas pelo autor. Caso em que restou comprovada a necessidade do tratamento médico «home care em período integral (24h), especialmente em razão da necessidade de realização de aspiração de secreções durante o período noturno para salvaguardar a vida do paciente. Cotejo entre os depoimentos das testemunhas e as conclusões do assistente técnico do autor que comprova o risco de comprometimento da funções respiratórias do paciente sem a realização da aspiração nosotraqueal no período noturno, o que é suficiente para comprovar a insuficiência do tratamento «home care apenas por 12h diárias Embargos acolhidos em parte, com efeito modificativo