Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO SEM REVISÃO -

Ameaça e vias de fato - Arts. 147 do CP e 21 do DL 3.688/41, ambos c/c o art. 61, II, «e, «f e «h, do CP, na forma do CP, art. 69 - Preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa - Afirmação de que o patrono não foi intimado da audiência e que não teve oportunidade de arrolar testemunhas - Irresignação, ainda, contra a revelia decretada - Inocorrência - Defensor que apresentou defesa prévia e não indicou as testemunhas que pretendia ouvir nos termos do CPP, art. 396-A- Falta de intimação da audiência que foi superada pelo comparecimento do defensor ao ato, sendo oportunizado a efetivação do contraditório e ampla defesa - Situação que demonstra a ausência de prejuízo à defesa - Condição «sine qua non para o reconhecimento de nulidades nos termos do CPP, art. 563 - Réu citado pessoalmente, nos termos do art. 351 e 357 do CPP - Posterior mudança de endereço sem comunicação ao juízo - Sentenciado que descumpriu seu dever de manter atualizado seu endereço nos autos - Incidência do disposto no CPP, art. 367 - Revelia bem decretada - Mérito - Pedido de absolvição por falta de provas - Cabimento - Ausência de prova da seriedade das ameaças e realidade das investidas - Vítima que não deu sua versão em juízo - Testemunhas que não presenciaram os fatos, apenas reproduzindo o que foi dito pela vítima quando atenderam a ocorrência - Órgão ministerial que não logrou comprovar as alegações narradas na inicial - Hipótese que enseja a absolvição nos termos do CPP, art. 386, VII em prestígio ao princípio in dubio pro reo - Sentença reformada - Apelação provida, nos termos do v. Acórdão... (Continua)