Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - QUESTÃO PREJUDICIAL - SUSPENSÃO - PRAZO - LIMINAR - PRECLUSÃO - I -

Decisão agravada que manteve a suspensão do feito até o julgamento das ações de 1001459-31.2018.8.26.0247 e 1001306-95.2018.8.26.0247, por entender haver prejudicialidade externa, e, ainda, indeferiu o pedido de tutela antecipada para reintegração de posse - II - Agravante que defende que a ação que ensejou a suspensão já foi sentenciada e, ainda, que a suspensão por prejudicialidade externa já dura vários anos - Agravante que também pretende ser reintegrado na posse do imóvel objeto da ação sob o fundamento de que o bem foi desocupado e se encontra abandonado - III - Hipótese em que a determinação de suspensão do feito, em razão da prejudicialidade externa, foi determinada há dois anos - Suspensão que não pode ultrapassar o prazo de 01 (um) ano - Hipótese, ademais, em que a ação que ensejou a anterior suspensão, já foi sentenciada, e na qual foi declarado que o imóvel objeto da ação pertence ao autor, ora agravante - Ausência de óbice ao prosseguimento dos autos principais - Retomada da tramitação da ação principal que é de rigor - Inteligência do art. 313, V, §4º do CPC - IV - Pedido de reintegração de posse em sede de antecipação da tutela fundado na alegação de que o imóvel objeto da ação foi desocupado e se encontra abandonado - Anterior decisão que já indeferira a reintegração liminar pleiteada sob este fundamento - Interposição do AI 2098028-32.2024.8.26.0000, em face da referida decisão - Agravo de instrumento julgado em 28.06.2024, por esta C. 24ª Câmara, sob esta relatoria, que negou provimento ao recurso - Questão já apreciada anteriormente - Preclusão verificada - Inteligência do CPC, art. 507 - V - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido"... (Continua)