Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução por título extrajudicial - Exceção de pré-executividade oferecida pelos executados - Rejeição - Cédula de Crédito Bancário - Cártula que configura título executivo extrajudicial, nos termos dos Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 28, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível pela soma nela indicada, de conformidade com tais dispositivos legais - Alegação de excesso de cobrança que configura matéria a ser invocada por meio de embargos à execução - Excesso, ademais, não demonstrado pelos agravantes, mediante a apresentação de cálculo do montante que entenderiam ser efetivamente devido, como previsto no art. 525, § 4º e § 5º do CPC - Rejeição que deve ser mantida - Recurso improvido.