Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 274.0659.6779.9963

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Acórdão de lavra da Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, pelo qual foi negado provimento ao recurso defensivo. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). ... ()

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