Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Questão controvertida entre as partes se restringe ao fato de o pedido de cumprimento de sentença se constituir ou não em processo executório de cunho provisório ou definitivo. E, «in casu, constatado que não mais cabe recurso contra a r. sentença proferida contra a agravada, havendo, esta, pois, transitado em julgado, temos que a execução assumiu realmente caráter definitivo e assim há de ser processada perante o MM. Juízo «a quo". Recurso conhecido e provido