Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional de cláusulas inseridas em compromisso de compra e venda de unidade imobiliária, cumulada com pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais - Fixação dos honorários periciais em R$ 7.100,00 - Apuração da abusividade supostamente perpetrada no reajuste das parcelas anuais do financiamento imobiliário - Redução equitativa para R$ 3.500,00 diante da ausência de dificuldade extrema ou de gasto substancial de tempo para a execução das tarefas - Verba adequada, razoável e condigna para o desempenho do mister e a remuneração do perito, sem embargo da possibilidade de complementação definitiva depois da entrega do laudo - Decisão reformada - Recurso provido