Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança. Invalidez permanente parcial incompleta reconhecida. Falta de pagamento do prêmio pela vítima. Irrelevância. Indenização exigível, nos termos da Súmula 257/STJ. Entendimento da mesma Corte no sentido de ser o enunciado aplicável ainda que a vítima seja o próprio proprietário inadimplente. Possibilidade apenas de dedução pela seguradora do valor do prêmio em aberto no tocante à indenização a ser paga. Prêmio, de toda forma, recolhido, ainda que a destempo, posteriormente ao sinistro. Ressarcimento de despesas farmacêuticas decorrentes de acidente de trânsito do qual foi vítima o autor que, contudo, merece exclusão. Cupons fiscais desacompanhados de prescrição médica a embasar a existência de nexo de causalidade entre a compra dos medicamentos e a lesão sofrida. Fisioterapia, por seu turno, devidamente prescrita, com desembolso demonstrado. Reforma do julgado nesse particular, mantida a decisão de procedência parcial mas com redução do alcance da condenação da ré. Apelação da seguradora-ré parcialmente provida