Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA ADMINISTRATIVA.
Município de São Paulo. TIM S/A. Instalação de antenas de estação rádio base. Sentença que reconheceu a perda superveniente do interesse de agir. Sucumbência não fixada. Determinação de complementação das custas processual. Inércia da apelante. Ocorrência. Deserção confirmada. Recurso voluntário não conhecido. Sentença mantida.... ()
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