Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. SENTENÇA EXEQUENDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS QUANTO AOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO REGISTRA OS TERMOS DA DECISÃO EXEQUENDA, CONSIGNA A AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO AFASTAMENTO EM DECORRÊNCIA DA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E, AINDA, A OCORRÊNCIA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA BASE DE CÁLCULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EVENTUALMENTE PAGO PELO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . Agravo de instrumento conhecido e não provido .