Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Tentativa de entrada de entorpecente na unidade prisional. Apreensão de 98,89 g. de massa líquida de maconha. Insurgência das defesas. Réu Ryan pretende a absolvição por insuficiência probatória. Ré Adriele não questiona a condenação, apenas requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e que seja aplicada a causa de diminuição de pena tocante ao tráfico privilegiado. Materialidade comprovada. Autoria, em relação à ré Adriele, inconteste. Já em relação ao réu Ryan, a prova produzida se mostrou insuficiente para condenação. Condenação revertida em relação ao acusado Ryan. Dosimetria. Reconhecida, no piso, a atenuante da confissão, todavia, sem reflexos nas penas (Súmula 231/STJ). Readequação da fração relativa à majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, para 1/6. Reconhecido o tráfico privilegiado. Ré primária, com bons antecedentes e ausentes provas de que ela se dedique a atividades criminosas ou integre organização dessa natureza. Aplicado o redutor na fração de 2/3. Regime modificado para o aberto. Pena corporal substituída por restritivas de direitos. Recurso do réu Ryan provido. Recurso de Adriele parcialmente provido... (Continua)