Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade delitiva, assim como o elemento subjetivo do tipo - Validade da fala da vítima, corroborada por registro da mensagem por ela recebida - Versão defensiva isolada nos autos - Condenação bem decretada - Pena e regime bem dosados - Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, pese a Súmula 588, E. STJ, porque ausente inconformismo ministerial - Recurso desprovido (voto 49862)... (Continua)