Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PROVIMENTO.
1.Execução fiscal preordenada à satisfação de crédito tributário consubstanciado na CDA 1.337.899.840. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... ()
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