Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de imissão na posse - tutela antecipada indeferida - determinada suspensão do presente feito, por prejudicialidade externa, conforme previsão do art. 313, V, a do CPC - insurgência - inadmissibilidade - pendência de ação anulatória de compromisso de compra e venda que constitui o título aquisitivo dos autores da ação - Prejudicialidade externa evidenciada - Situação que recomenda não se conceda medida antecipatória de imissão na posse - Resultado da ação anulatória que poderá tornar inválida a aquisição do agravado, incidindo diretamente em seu direito de propriedade, que fundamenta a ação imissão na posse - Determinação de suspensão do processo, para que se aguarde a decisão definição da ação de anulação de arrematação - Incidência do CPC, art. 313, V, «a - decisão mantida - Recurso não provido