Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que rejeitou o pedido formulado pela executada, aqui agravante, de devolução do prazo, por considerar sua ciência dos atos e termos do processo, ante a aposição de assinatura em acordo extrajudicial - Inconformismo - Não acolhimento.

JUSTIÇA GRATUITA - Comprovação documental da impossibilidade de recolhimento das custas processuais - Agravada que não logrou êxito em infirmar a prova produzida pela agravante.Mérito recursal - Instrumento por meio do qual a agravante declarou ciência dos atos e termos do processo - Negócio que versa sobre direitos disponíveis, celebrado por pessoas capazes, com pleno conhecimento de seu conteúdo - Pedido de devolução de prazo, ao fundamento de nulidade, desacompanhado de qualquer tese defensiva - Ausência de prova do prejuízo - Invalidade não configurada - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO