Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA -

Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial, por ausência de interesse processual - Ação rescisória ajuizada para fins de desconstituição de acórdão que, em ação indenizatória por danos morais, manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de recebimento de indenização por danos morais - Alegação de violação manifesta à norma jurídica retirada do art. 252 do RITJSP, pois o acórdão rescindendo não teria analisado os argumentos recursais capazes de infirmar a conclusão adotada na sentença - Descabimento - Os argumentos apresentados na peça recursal foram considerados tanto na origem como em sede recursal - Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, a fim de permitir o reexame da matéria, o que não pode configurar causa de rescindibilidade do pronunciamento jurisdicional - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)