Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. ECA. PACIENTE APREENDIDO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUE SUSTENTAVA A NÃO PRESENTIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO art. 122, DO ESTATUTO MENORISTA A AMPARAR A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA.

Consulta ao feito originário que revela que, por ocasião da realização da AIJ, o Ministério Público se manifestou pela desinternação e pela aplicação de cautelares, tendo a autoridade aqui apontado como coatora acolhido a manifestação ministerial e determinado a desinternação do menor. Mandado de desinternação que já restou cumprido. AÇÃO MANDAMENTAL QUE SE JULGA EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO.... (Continua)