Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MUNICÍPIO DE ILHABELA - ITBI - LANÇAMENTO DO TRIBUTO COM BASE EM CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE FATO GERADOR, QUE OCORRE APENAS COM O REGISTRO IMOBILIÁRIO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO
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