Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Insurgência contra decisão que acolheu o pedido deduzido em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Previsão expressa na Lei quanto ao recurso cabível in casu - art. 1.015, IV, CPC - Contra a decisão que julga incidente de desconsideração da personalidade jurídica cabe agravo de instrumento e não apelação - Erro grosseiro - Impossibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido