Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c.c repetição de indébito e indenização moral. Ação julgada parcialmente procedente. Insurgência de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais autorizavam o julgamento do mérito. Decisão suficientemente fundamentada. Preliminares rejeitadas. Juros remuneratórios. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado (Tema 27, STJ). Descaracterização da mora. Tema Repetitivo 28 do STJ. Honorários de sucumbência. Cabível a majoração dos honorários advocatícios, mas não no importe pleiteado pelo autor. Recurso do autor provido em parte. Negado provimento ao recurso da ré.