Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IMISSÃO DE POSSE -

Imóvel arrematado pelo autor em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, credora em relação à ré, que deixou de pagar as prestações de financiamento - Autor que postula a imissão na posse e a indenização pela ocupação - Sentença de procedência - Recurso da ré, limitado ao termo inicial e ao valor da taxa de ocupação - Parcial acolhimento - Indenização pela ocupação do imóvel, que é devida após a arrematação, momento em que o autor passa a fazer jus à imissão na posse do bem - Entendimento jurisprudencial deste e. TJSP neste sentido - Valor da indenização, todavia, que não comporta redução, uma vez que observado o disposto no Lei 9.514/1997, art. 37-A - Sentença reformada apenas para modificar o termo inicial da indenização pela ocupação indevida da ré no imóvel - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)