Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AI 2211798-03.2024.8.26.0000. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DIFERIMENTO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AI 2240339-46.2024.8.26.0000. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO POSTERIOR DE JUSTIÇA GRATUITA.

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (SÚMULA 481, STJ). CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. CUSTAS INICIAIS ELEVADAS. POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. AI 2211798-03.2024.8.26.0000 PROVIDO E AI 2240339-46.2024.8.26.0000 NÃO PROVIDO