Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de remição de pena pela «aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Recurso: Defesa.
Remição por estudo pela aprovação no ENCCEJA deferida na origem: perda do objeto. Recurso prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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