Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito por débito que alega desconhecer - Demonstração pela ré da existência de relação jurídica (adesão a cartão de crédito) - Ônus da autora em demonstrar o fato constitutivo de seu direito - Ré, por sua vez, logrou comprovar a origem das cobranças - Provas suficientes de que a autora firmou contrato de cartão de crédito, fez uso do cartão e deixou de pagar o valor levado à negativação - Autora, ademais, que pagou as faturas desde a contratação do cartão (ano de 2011) - Ausência de comunicação prévia da negativação que se traduz em mera irregularidade administrativa, não servindo de fundamento de que o débito não exista e que a negativação tenha sido ilegítima - Inteligência da Súmula 359/STJ - Autora que manifestamente alterou a verdade dos fatos, omitindo propositalmente a contratação, a fim de induzir o juízo a erro, alegando de maneira genérica, simplesmente desconhecer a relação obrigacional - Condenação da autora como litigante de má-fé que deve ser mantida - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação... (Continua)