Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Revelia.

O não cumprimento do CTB, art. 134 enseja a responsabilidade solidária do vendedor pelas penalidades impostas pelo órgão de trânsito. Isto, no entanto, não retira do vendedor o direito de regresso contra o comprador a fim de exigir a efetivação da transferência e a reparação dos danos sofridos pela conduta omissa do comprador. Ademais, a responsabilidade solidária imposta pelo CTB, art. 134, não se estende aos débitos tributários do veículo (IPVA e DPVAT). Precedentes. Autora que comprovou a existência de débitos sobre o veículo surgidos a partir de sua venda ao réu. Sentença reformada para condenar o réu na obrigação de fazer consistente no pagamento aos órgãos públicos dos débitos relacionados ao veículo surgidos após sua venda. Apelação parcialmente provida