Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO.
Ação de reintegração de posse e condenatória de indenização por danos morais. Cobrança abusiva de contribuição condominial. Proibição de uso de vagas de garagem. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. ... ()
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